REsp 1921247 - ACORDAO

REsp 1921247 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão quanto à tese de inaplicabilidade do Enunciado 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a prescrição não se consumou em razão da liminar e da notificação administrativa (notificada em 09/03/2011 e inscrição impedida a partir de 05/04/2011), e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Tocantins Comercial de Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

Tocantins Comercial de Couros Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de inaplicabilidade do Enunciado 7/STJ
  2. 2 existência de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão quanto à tese de inaplicabilidade do Enunciado 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a prescrição não se consumou em razão da liminar e da notificação administrativa (notificada em 09/03/2011 e inscrição impedida a partir de 05/04/2011), e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.