AREsp 2645850 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria capaz de apreciação desta Corte foi analisada e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir ponto que não constitua vício do decisum, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Tema 1.051 Do STJ, Art. 49 Da Lei 11.101/05, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Recursal Tema 1.051 Do STJ Art. 49 Da Lei 11.101/05 +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 inaplicabilidade do Tema 1.051 do STJ aos honorários sucumbenciais
2 definição da natureza do crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/05
3 alegada omissão na decisão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.051

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa