AREsp 2133108 - DECISAO

AREsp 2133108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria não cabível nessa via.

Parties
Embargante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria não cabível nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.