AREsp 2641606 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ quanto à Súmula 83, devendo a impugnação específica ocorrer no agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: ROSALINA CORSINO DE ALMEIDA DA SILVA; Embargante: MARIA TRINDADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ROSALINA CORSINO DE ALMEIDA DA SILVA

Embargante

MARIA TRINDADE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e sua exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ quanto à Súmula 83, devendo a impugnação específica ocorrer no agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)