AREsp 2633834 - DECISAO

AREsp 2633834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, conforme certidão de fl. 414 que demonstra que o prazo terminou em 21/06/2024 e a petição foi protocolizada em 24/06/2024; por essa razão, não foram conhecidos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo De Cinco Dias Úteis, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo De Cinco Dias Úteis Inadmissibilidade

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Parties

TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade e consequente inadmissibilidade
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, conforme certidão de fl. 414 que demonstra que o prazo terminou em 21/06/2024 e a petição foi protocolizada em 24/06/2024; por essa razão, não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.