AREsp 2662684 - DECISAO

AREsp 2662684 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que as súmulas 5 e 7 do STJ haviam sido impugnadas e que a decisão que não conheceu do agravo deixou de analisar tais impugnações; concederam-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES QUEIROZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO JOAQUIM GONCALVES QUEIROZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de premissa e omissão na decisão sobre a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se as súmulas 5 e 7 do STJ foram devidamente impugnadas e requeriam análise pela decisão impugnada
  3. 3 Se cabia conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que as súmulas 5 e 7 do STJ haviam sido impugnadas e que a decisão que não conheceu do agravo deixou de analisar tais impugnações; concederam-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.