AREsp 2119756 - DECISAO

AREsp 2119756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, inclusive a fixação e majoração dos honorários com fundamento no art. 85 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria com vistas a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão embargada acerca do art. 85, §3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o julgado (efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, inclusive a fixação e majoração dos honorários com fundamento no art. 85 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria com vistas a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.