AREsp 2653762 - DECISAO

AREsp 2653762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAFAEL JOSE BIANCHI; Embargante: LICISLENE FATIMA DO NASCIMENTO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE BIANCHI

Embargante

LICISLENE FATIMA DO NASCIMENTO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).