AREsp 2630442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento do recurso especial e tornou prejudicado o exame de mérito.

Parties: Embargante: FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Custas

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Case Brief

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Parties

FORMAC ADMINISTRADORA E FORNECEDORA DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à readequação do valor da causa
2 ausência de intimação para complementação de custas
3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.