AREsp 2062855 - DECISAO

AREsp 2062855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as normas invocadas (Lei Complementar n. 160/2017 e Convênio n. 190/2017) não foram objeto do recurso especial e foram editadas após sua interposição, não tendo sido prequestionadas, de modo que a pretensão da embargante visava rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via recursal; jurisprudência foi citada para reforçar a impossibilidade de alegar fato novo em recurso especial.

Parties
Embargante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Fato Novo, Efeito Infringente, Lei Complementar N. 160/2017, Convênio N 190/2017
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Lei Complementar n. 160/2017 e do Convênio n. 190/2017
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 prequestionamento de normas editadas após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as normas invocadas (Lei Complementar n. 160/2017 e Convênio n. 190/2017) não foram objeto do recurso especial e foram editadas após sua interposição, não tendo sido prequestionadas, de modo que a pretensão da embargante visava rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via recursal; jurisprudência foi citada para reforçar a impossibilidade de alegar fato novo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.