AREsp 2658147 - DECISAO

AREsp 2658147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OSCAR MAGGI; Embargante: MONICA DE FRANCESCHI GONZAGA MAGGI; Embargante: VIVIANNE GONZAGA MAGGI XAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

OSCAR MAGGI

Embargante

MONICA DE FRANCESCHI GONZAGA MAGGI

Embargante

VIVIANNE GONZAGA MAGGI XAUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)