EREsp 2014390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação, e mantêm-se os efeitos do óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmula, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Incidência De Súmula Repercussão Geral Fundamentação Recursal Não Conhecimento Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação é deficiente ou dissociada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação, e mantêm-se os efeitos do óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado