AREsp 2597607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (natureza e abrangência da cobertura securitária), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir, em razão da ausência de comprometimento do FCVS, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Competência Jurisdicional, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Intimação De Terceiro
Seguro Habitacional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Competência Jurisdicional FCVS Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar sobre vínculo do contrato com apólice pública
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da ausência de interesse da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem, na verdade, o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (natureza e abrangência da cobertura securitária), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir, em razão da ausência de comprometimento do FCVS, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015