AREsp 2655636 - DECISAO

AREsp 2655636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, não se verificam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: REINALDO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Protelamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão Protelamento

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Parties

REINALDO SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, não se verificam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).