AREsp 2653106 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties: Embargante: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Súmula 735 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Súmula 735 Do STF Regimento Interno Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa