AREsp 2231143 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição, consistindo em mero inconformismo da embargante que pretende rediscutir a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a Turma aplicou corretamente as regras de admissibilidade recursal, de modo que não cabia reexame do mérito.

Parties: Embargante: LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLANEJADAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLANEJADAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 omissão e contradição alegadas
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 cumprimento das regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.