AREsp 2623938 - DECISAO

AREsp 2623938 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios não são meio adequado para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: VALDOMIRO DE SOUSA BANDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DE SOUSA BANDEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios não são meio adequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).