AREsp 2462291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; as embargantes não indicaram vício específico previsto no art. 1.022 do CPC que afetasse o acórdão embargado, comprometendo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso declarou-se o não conhecimento dos aclaratórios e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; as embargantes não indicaram vício específico previsto no art. 1.022 do CPC que afetasse o acórdão embargado, comprometendo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por isso declarou-se o não conhecimento dos aclaratórios e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos.