AREsp 2523634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, a parte embargante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é via adequada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA; Embargante: LUIZ CARLOS BARCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA

Embargante

LUIZ CARLOS BARCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade ou não de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, a parte embargante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é via adequada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.