AREsp 2507930 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à Súmula 182/STJ não caracteriza omissão nem funda acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 alegação de óbice da Súmula 182/STJ pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à Súmula 182/STJ não caracteriza omissão nem funda acolhimento dos aclaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.