REsp 2006080 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado ao afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima; acolher as alegações da parte embargante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Embargante: JOSE ALBERTO CALIANI; Embargante: VIVIANE MARIZ OMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviço, Nexo Causal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO CALIANI

Embargante

VIVIANE MARIZ OMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.