AREsp 2506363 - ACORDAO

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O acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; a peça apresentada busca apenas o reexame do decisum, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando ainda que o agravo interno exige impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: ERBE Incorporadora 001 S.A; Embargante: ERBE Incoporadora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE Incorporadora 001 S.A

Embargante

ERBE Incoporadora S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; a peça apresentada busca apenas o reexame do decisum, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando ainda que o agravo interno exige impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição injustificada de novos embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015