AREsp 2485933 - ACORDAO

AREsp 2485933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito que não se presta aos embargos de declaração; ademais aplica-se o entendimento de que o agravo interno não conhece se não impugnar todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: Nelson de Mendonça Habibe Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Registros Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson de Mendonça Habibe Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito que não se presta aos embargos de declaração; ademais aplica-se o entendimento de que o agravo interno não conhece se não impugnar todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.