HC 899038 - ACORDAO

HC 899038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de esclarecimento, e porque, em habeas corpus, é vedado o reexame de fatos e provas; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP por indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, organização criminosa e riscos demonstrados nos autos.

Parties
Embargante / Paciente: VINÍCIUS RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões, Organização Criminosa, Reconhecimento Pessoal
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Parties

VINÍCIUS RIBEIRO DE MORAIS

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de esclarecimento, e porque, em habeas corpus, é vedado o reexame de fatos e provas; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP por indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, organização criminosa e riscos demonstrados nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.