AREsp 1015888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já se manifestou sobre os efeitos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF e das alterações da Lei n. 14.230/2021, verificou-se a existência de conduta dolosa apta a afastar a aplicação retroativa das novas regras, e os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) e os Temas n. 181 e 339 do STF impedem a reabertura do mérito ou a conformação do acórdão por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 Do STF, Temas N. 181 E 339 Do STF, Conduta Dolosa, Irretroatividade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199 Do STF +3 more

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Parties

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 1.199 do STF sobre a causa
  2. 2 aplicação e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já se manifestou sobre os efeitos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF e das alterações da Lei n. 14.230/2021, verificou-se a existência de conduta dolosa apta a afastar a aplicação retroativa das novas regras, e os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) e os Temas n. 181 e 339 do STF impedem a reabertura do mérito ou a conformação do acórdão por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados