AREsp 1813204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação e majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa e a imposição das restrições previstas no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.

Parties
Embargante: Jane Maria Schafer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Embargos Manifestamente Protelatórios, Majoração De Multa (art. 1.026 Cpc), Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Embargos Manifestamente Protelatórios Majoração De Multa (art. 1.026 Cpc) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Jane Maria Schafer e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial e ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação e majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa e a imposição das restrições previstas no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majorar a multa anteriormente aplicada para 10% do valor atualizado da causa