EREsp 2042495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstraram especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, além do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF quando as razões são dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstraram especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, além do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos