REsp 1991345 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram, no acórdão embargado, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à formação de coisa julgada relativa ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (MP 497/2010, Lei 12.350/2010)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus vício de embargabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram, no acórdão embargado, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.