AREsp 2541034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição); o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a impugnação da Súmula n. 7 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DEISE KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

DEISE KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição); o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a impugnação da Súmula n. 7 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).