AREsp 2488703 - ACORDAO

AREsp 2488703 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade consistiam em mera tentativa de reexame e reforma do acórdão; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ tornou vedado o reexame do conteúdo fático-probatório e prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial, não se configurando vícios corrigíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros, Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 369 Do CC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não foi impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade consistiam em mera tentativa de reexame e reforma do acórdão; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a aplicação da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ tornou vedado o reexame do conteúdo fático-probatório e prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial, não se configurando vícios corrigíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.