AREsp 2276086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados; a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérica, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: RAVI S.A. SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição +1 more

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Parties

RAVI S.A. SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi específica ou genérica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados; a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérica, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.