REsp 993160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de inovar matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se admite a modificação do julgado.

Parties
Embargante: HIDROPLÁS S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Compensação De Prejuízos Fiscais, Repercussão Geral, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão Temporal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal Compensação De Prejuízos Fiscais Repercussão Geral Erro Material Omissão +4 more

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Parties

HIDROPLÁS S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao Tema 117 (RE 591.340) no caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de argumentos não suscitados na petição inicial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de inovar matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se admite a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão originalmente proferido pela Segunda Turma