REsp 2037701 - ACORDAO

Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cuja contagem, iniciada em 15/04/2024 em razão da publicação em 12/04/2024 e considerando o feriado de 01/05/2024, findou em 06/05/2024, de modo que os embargos de declaração têm caráter meramente de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC e art. 224, CPC)
3 proibição de reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil