AREsp 2535167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos modificativos, porque o pedido nesta fase recursal não produz proveito nem efeitos retroativos, e porque os embargos de declaração têm finalidade restrita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JALMIR DA SILVA REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Justiça Gratuita Custas Processuais Omissão

Case Brief

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Parties

JALMIR DA SILVA REIS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 efeitos da concessão de justiça gratuita em fase recursal (retroatividade)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos modificativos, porque o pedido nesta fase recursal não produz proveito nem efeitos retroativos, e porque os embargos de declaração têm finalidade restrita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.