REsp 2144267 - DECISAO

REsp 2144267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente clara e fundamentada, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar
Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante decisão monocrática que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Alegação de erro material e pedido de julgamento de mérito sem retorno ao tribunal de origem
  3. 3 Pedido de revogação da liminar e restituição de valores com fundamento no art. 302 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente clara e fundamentada, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.