REsp 2123346 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações dos embargos visavam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou à confrontação externa de fundamentos, o que não é sanável por embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO CITIBANK S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Contradição +5 more

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Parties

BANCO CITIBANK S A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da sucumbência e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações dos embargos visavam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou à confrontação externa de fundamentos, o que não é sanável por embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados