EREsp 1763569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente aplicou a jurisprudência segundo a qual a demora na transferência dos valores bloqueados via Bacenjud para conta judicial não é imputável ao devedor, havendo distinção fática e jurídica em relação ao Tema 677/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line, Bacenjud/sisbajud, Mora, Tema 677/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Bacenjud/sisbajud Mora Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do devedor por encargos financeiros decorrentes de demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud para conta judicial vinculada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente aplicou a jurisprudência segundo a qual a demora na transferência dos valores bloqueados via Bacenjud para conta judicial não é imputável ao devedor, havendo distinção fática e jurídica em relação ao Tema 677/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.