REsp 2147710 - DECISAO

REsp 2147710 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade entre o trecho da fundamentação que afirmava que o recurso especial não merecia prosperar e a providência final de reautuar o agravo como recurso especial, tratou‑se de erro material que deve ser corrigido mediante acolhimento dos embargos para suprimir a parte relativa ao desprovimento do recurso especial, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, com supressão da parte relativa ao desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reautuação De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Reautuação De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na decisão que contradiz a providência final
  2. 2 possibilidade de correção de trechos incompatíveis mediante embargos de declaração
  3. 3 reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade entre o trecho da fundamentação que afirmava que o recurso especial não merecia prosperar e a providência final de reautuar o agravo como recurso especial, tratou‑se de erro material que deve ser corrigido mediante acolhimento dos embargos para suprimir a parte relativa ao desprovimento do recurso especial, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, com supressão da parte relativa ao desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprimir da decisão a parte relativa ao desprovimento do recurso especial.
  • Publique‑se.