AREsp 2419255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência dos embargantes mero inconformismo e incluindo pretensão de rediscussão de matéria que importaria em reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração
  3. 3 Se há necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência dos embargantes mero inconformismo e incluindo pretensão de rediscussão de matéria que importaria em reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.