AREsp 2628809 - DECISAO

AREsp 2628809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF) no momento processual adequado (agravo), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, pelo que a decisão embargada se mantém correta; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Preclusão, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Preclusão Erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da Súmula 283/STF foi impugnada de forma suficiente
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 se a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial deveria ter sido feita no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF) no momento processual adequado (agravo), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, pelo que a decisão embargada se mantém correta; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que embargos repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).