HC 844040 - ACORDAO

HC 844040 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado concluiu que a decisão impugnada examinou a matéria, manteve a análise sobre fundamentação per relationem e aplicou corretamente o Tema n. 339/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que afasta acolhimento na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Per Relationem, Tema N. 339/stf, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Per Relationem Tema N. 339/stf Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão da Corte Especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice de negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339/STF
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem em decisões que autorizaram quebra de sigilos fiscal e bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o colegiado concluiu que a decisão impugnada examinou a matéria, manteve a análise sobre fundamentação per relationem e aplicou corretamente o Tema n. 339/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que afasta acolhimento na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário