REsp 2143614 - DECISAO

REsp 2143614 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que claramente enfrentou a questão e assentou, com base nas alterações da Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05 e em precedentes do STJ, a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais na recuperação judicial; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: AUTO PECAS E FERRAGENS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRAS; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

AUTO PECAS E FERRAGENS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRAS

Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a concessão da recuperação judicial
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que claramente enfrentou a questão e assentou, com base nas alterações da Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05 e em precedentes do STJ, a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais na recuperação judicial; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.