AREsp 2410745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo os aclaratórios mero inconformismo; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível em sede de agravo interno ou embargos, conforme a jurisprudência do STJ, e eventual reexame do acervo fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Clotilde Ferreira Gomes; Representante: Marlene Macedo Ferreira - Inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Clotilde Ferreira Gomes

Embargante

Marlene Macedo Ferreira - Inventariante

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo os aclaratórios mero inconformismo; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível em sede de agravo interno ou embargos, conforme a jurisprudência do STJ, e eventual reexame do acervo fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.