REsp 2121871 - ACORDAO

REsp 2121871 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo; embargos não podem ser usados para reexame ou reforma do julgado; faltou prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem e parte da controvérsia envolveu interpretação de norma local, tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença, Compensação De Valores, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Arguição genérica de nulidade e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo; embargos não podem ser usados para reexame ou reforma do julgado; faltou prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem e parte da controvérsia envolveu interpretação de norma local, tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados