AREsp 2590522 - DECISAO

AREsp 2590522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião e pela natureza permissiva da posse (art. 1.208 CC).

Parties
Embargante: DERIVALDO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Usucapião, Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Usucapião Posse Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DERIVALDO PEREIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da usucapião e requisitos do art. 1240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião e pela natureza permissiva da posse (art. 1.208 CC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.