AREsp 2611021 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem enfrentou a questão da minorante do tráfico privilegiado e concluiu pela impossibilidade de sua aplicação sem reexame probatório; faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas aplicáveis, e não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício para reabrir debate probatório.

Parties
Embargante: ALCIONE JOSÉ DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Prequestionamento Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIONE JOSÉ DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição quanto à apreciação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade de recursos às instâncias superiores
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem enfrentou a questão da minorante do tráfico privilegiado e concluiu pela impossibilidade de sua aplicação sem reexame probatório; faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas aplicáveis, e não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício para reabrir debate probatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.