REsp 2133719 - DECISAO

REsp 2133719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tratam de rediscutir matéria de mérito já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254/STJ) e não demonstraram ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar esclarecimento ou integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, eventuais erros materiais no relatório não acarretam prejuízo capaz de alterar a decisão.

Parties
Recorrente: União; Autora: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Execução De Sentença, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade Do Título Executivo, Representação De Pensionistas
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Execução De Sentença Habilitação De Sucessores Prescrição Coisa Julgada Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

União

Recorrente

FENAPEF

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material alegada pela parte embargante
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ)
  3. 3 prescrição na habilitação de herdeiros/sucessores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tratam de rediscutir matéria de mérito já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254/STJ) e não demonstraram ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar esclarecimento ou integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, eventuais erros materiais no relatório não acarretam prejuízo capaz de alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.