AREsp 2658466 - DECISAO

AREsp 2658466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: FABIANA BARCELOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

FABIANA BARCELOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 se os embargos de declaração seriam meio adequado para atacar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.