AREsp 2640075 - DECISAO

AREsp 2640075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' na via adequada (agravo em recurso especial), requisito que impede a reforma por meio de embargos de declaração, havendo preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada no agravo.

Parties
Embargante: MAURO LEAL BATISTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MAURO LEAL BATISTA SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' na via adequada (agravo em recurso especial), requisito que impede a reforma por meio de embargos de declaração, havendo preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada no agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)