AREsp 2638454 - DECISAO

AREsp 2638454 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; entender que a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplicar advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à suspensão por tema repetitivo
  2. 2 se a afetação do tema a recursos repetitivos impede a negativa de seguimento de recurso especial inadmissível
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; entender que a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplicar advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)